Contrato social e CNPJ provam que sua empresa existe. Leia

O contrato social é um documento obrigatório para quem abre um Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), já que serve como a certidão de nascimento do negócio, comprovando a existência da empresa oficialmente.

Nele, estão descritos o tipo de sociedade, as informações e atividades desempenhadas por cada um dos sócios, o capital social da organização e como funciona a distribuição dos lucros.

E, com exceção dos Microempreendedores Individuais (MEI), toda empresa precisa emitir um contrato social ao abrir o CNPJ, seja para comprovar a sua existência, para se adequar à legislação vigente ou mesmo para facilitar novas parcerias no futuro.

Então, me acompanhe neste artigo, porque, hoje, eu vou lhe contar tudo sobre o assunto: o que é, qual sua importância, tipos e como consultar.

Para que serve um contrato social de empresa?

Da proteção aos sócios até a comprovação da existência do negócio perante novos parceiros, as utilidades de um contrato social são muitas!

• Para a empresa se adequar à legislação: a primeira função deste documento é deixar seu negócio totalmente dentro da lei, evitando multas e outras punições administrativas.
• Para estabelecer as regras da sociedade: é o contrato social que vai detalhar formalmente a estrutura societária da empresa, indicando quem será o sócio-administrador, qual a participação de cada parte nos lucros e quais responsabilidades cada sócio deve assumir.
• Para proteger os sócios: ao estabelecer os direitos e responsabilidades de cada um, investimento e percentual, diversos conflitos e desavenças acabam sendo evitados. Assim como o registro de uma marca serve para proteger a identidade da sua empresa, o contrato social serve para proteger os interesses dos sócios.
• Para facilitar as transações: ao fechar negócio com clientes B2B ou fornecedores, é comum alguns deles consultarem o contrato social para conhecer mais a sua empresa. Se isso acontecer e você não tiver o documento, as chances de abandono da parceria são enormes.
• Para passar confiança a novos parceiros: muitos empreendedores pesquisam o contrato social para avaliar a situação da sua empresa antes de fechar parceria para saber se está lidando com um parceiro idôneo, afinal, saber avaliar quem está ao seu lado é fundamental na hora de empreender.

E vale ressaltar que cada tipo de empresa precisa de um contrato social diferente.

Quais são os tipos de contrato social que existem?

O tipo de contrato social de um CNPJ pode variar de acordo com o regime em que o negócio se enquadra, podendo ser de Sociedade Limitada (LTDA), Limitada Unipessoal (SLU) ou de Empresa Individual (EI).

Contrato Social de Sociedade Limitada (LTDA)

Este é o tipo mais popular e conhecido no meio e, para abrir uma empresa de Sociedade Limitada, é obrigatória a existência de, pelo menos, dois sócios. Negócios assim precisam ter faturamento anual que vá de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões.

Contrato Social de Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)

O nome já diz tudo: este modelo funciona da mesma forma que a sociedade limitada, e a única diferença é em relação à composição do quadro de sócios, que pode ser composto por apenas uma pessoa, mas o limite de faturamento é o mesmo.

Contrato Social de Empresa Individual (EI)

Uma Empresa Individual pode faturar até R$ 4,8 milhões por ano e possui um único dono. O formato é um pouco menos flexível em comparação aos outros, já que não permite a adição de novos sócios ou qualquer alteração nas cláusulas em nenhum momento de existência do negócio.

Só não confunda EI e MEI! EI significa Empreendedor Individual, que é diferente de um Microempreendedor Individual. Apesar da semelhança no nome, um MEI só pode faturar até R$ 81 mil por ano.

E por falar nele…

É obrigatório criar um contrato social para empresa?

Sim, toda empresa é obrigada a fazer um contrato social, com exceção do Microempreendedor Individual (MEI), que é um negócio formado por uma única pessoa que opta por trabalhar por conta própria, com a possibilidade de contratar apenas um funcionário.

Como esse tipo de empresa existe para incentivar a abertura de novos negócios, toda a burocracia é um pouco menor.

E como conseguir o contrato social da minha empresa?

Os sócios são os responsáveis por criar o contrato social de uma empresa, mas podem contar com ajuda jurídica especializada de terceiros. Inclusive, por se tratar de um documento tão importante, até é recomendado que você busque esse tipo de auxílio.

Enquanto as coisas são encaminhadas por aí, para ajudar, elenquei tudo o que precisa conter no papel, olha só!

• Informações da empresa: descreva todos os detalhes do seu negócio, preenchendo o nome do negócio, endereço comercial, tipo de sociedade (LTDA, SLU, EI ou outro) e atividade comercial.
• Qualificação dos sócios: defina quem são os sócios, listando nome completo, endereço, estado civil, nacionalidade, profissão, RG e CPF de cada um.
• Participação e administração: detalhe o percentual da empresa que cada sócio possui. Também é preciso indicar um sócio-administrador que ficará responsável pelas tarefas administrativas da empresa.
• Capital social: indique o valor total do capital social e descreva a contribuição de cada um dos sócios nesse quesito.
• Pró-labore: informe quanto será o pró-labore de cada um dos sócios.
• Cláusulas de proteção: adicione algumas cláusulas para proteger os sócios, assim como os interesses da empresa. Estabeleça regras de resolução de conflitos, critério para entrada de novos sócios, prioridade de venda de cotas, entre outras.
• Espaço para assinatura: colha a assinatura de todos os sócios para comprovar que todos estão de acordo com o disposto no documento.
• Registro na Junta Comercial: por fim, procure a Junta Comercial do seu estado para seguir com o processo de formalização do documento.

O contrato social é um documento que não permite erros, por isso, reforço a recomendação de que você conte com um advogado especializado em direito empresarial para que tudo siga de acordo com a lei e nenhum ponto relevante seja deixado para trás.

O próprio profissional de advocacia poderá lhe orientar melhor até mesmo sobre como acessar e consultar o documento de forma online sempre que necessário!

Como consultar um contrato social pela internet?

Para consultar um contrato social pelo CNPJ, o passo a passo é bem simples.

1. Acesse o site do governo federal (gov.br) e procure por “Juntas Comerciais”.
2. Você verá uma lista com a Junta Comercial de cada estado.
3. Basta clicar no estado da sua escolha, e você terá acesso a todas as informações para entrar em contato com o órgão: site, telefone e endereço.
4. Para fazer a consulta pela internet, é só procurar a opção de busca no site da Junta Comercial da sua escolha e colocar o CNPJ da empresa que deseja pesquisar.

Espero que as informações que dispus neste artigo tenham ajudado você de alguma forma. Para mais informações sobre o universo empreendedor, continue acompanhando o blog para empreendedores da Consolide!