A seguir estão descritas as regras aplicáveis à utilização do Aplicativo Consolide Registro de Marcas disponibilizado por CONSOLIDE ASSESSORIA EMPRESARIAL ONLINE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 04.891.620/0001-19, com sede na Rua Antônio Manoel Paulino, 678, Térreo, Alto Feliz, Araranguá/SC, CEP 88.905-030, doravante denominada simplesmente "CONSOLIDE", única e exclusiva proprietária do software denominado Aplicativo Consolide Registro de Marcas, em dispositivos móveis com sistemas Android e iOS.
Ao acessar o Aplicativo, o Usuário se submeterá automaticamente às regras e condições deste Termo de Condições e Uso.
Os termos a seguir constantes neste documento terão o significado estabelecido abaixo:
Aplicativo: é um software desenvolvido para ser instalado em dispositivo eletrônico móvel, como um telefone celular (smartphone). Este aplicativo pode ser instalado no dispositivo, se o aparelho permitir e desde que baixado pelo usuário através de uma loja on-line, tais como Google Play ou Apple Store.
Usuário: Todas as pessoas, sem restrição, poderão baixar e usar o Aplicativo. Os Usuários terão acesso aos seguintes recursos:
Android: é um sistema operacional para dispositivos móveis, desenvolvido pelo ‘’Open Handset Alliance’’, liderada pelo Google.
iOS: é um sistema operacional móvel da Apple Inc desenvolvido originalmente para o iPhone.
Informações de Cadastro: São as informações prestadas pelo Usuário no ato de seu cadastro no Portal.
2.1 O Usuário declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo de Condições e Uso do Aplicativo, constituindo este instrumento o acordo pleno e completo entre as partes. Declara, ainda ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições deste instrumento.
2.2 A partir do momento em que o Usuário aceitar esse Termo de Condições e Uso, as disposições aqui constantes regerão a relação entre a Consolide e o Usuário, razão pela qual é recomendável que o mesmo imprima uma cópia desse documento para futura referência.
2.3 Ao utilizar o Aplicativo, o Usuário declara concordar com todos os termos, cláusulas e condições deste Termo de Condições e Uso.
2.4 Ao utilizar-se do sistema, independentemente da formalização de qualquer aceite ou assinatura deste Termo de Condições e Uso, o Usuário estará anuindo tacitamente com a integralidade destes termos e condições. Se a qualquer momento, o Usuário não concordar, ou não aceitar eventuais alterações realizadas nestes termos e condições de uso, poderá solicitar no Aplicativo a sua exclusão do sistema.
3.1 Para que o Usuário possa baixar o aplicativo em seu aparelho celular, deverá se certificar se possui o Android ou o iOS. Não haverá outra forma de acessar o Aplicativo que não seja pelo smartphone.
3.2 O aceite do Termo de Condições e Uso é obrigatório para uso do Aplicativo, não sendo possível prosseguir sem aceitá-lo.
3.3 O Usuário não poderá utilizar e nem permitir o uso do Aplicativo para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste instrumento.
3.4 Por meio do Aplicativo o Usuário terá acesso a uma ferramenta para acompanhar o pedido de Registro de Marca protocolado pela empresa Consolide.
3.5 Para tanto, o Usuário realizará o acesso no Aplicativo, fornecendo suas Informações de acesso utilizadas na Área do Cliente, as quais foram divulgadas através de e-mail no momento da contratação do serviço.
3.6 O Usuário é responsável pela veracidade, validade e precisão das informações por ele fornecidas no seu cadastro, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade, telefone, CPF, endereço, imagens, fotografias e demais informações solicitadas dentro da ferramenta, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre atualizado.
3.7 A Consolide não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar as informações fornecidas pelo Usuário, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas.
3.8 O login e senhas são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do Usuário.
4.1. A Consolide poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo:
a) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do Usuário ao Aplicativo, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste Termo de Condições e Uso;
b) Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo Usuário que não estejam em consonância com as disposições deste Termo de Condições e Uso;
4.2. A qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao Usuário no endereço de e-mail por este indicado em seu cadastro pessoal ou por meio de aviso no próprio Aplicativo, a Consolide poderá, ainda, enviar ao Usuário mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário pelo Usuário.
5.1. O Usuário não poderá:
a) Utilizar o Aplicativo para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da Consolide e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
b) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Aplicativo, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;
c) Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o Aplicativo para práticas nocivas à Consolide ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;
d) Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Aplicativo ou qualquer conteúdo do mesmo sem a autorização expressa da Consolide;
e) Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento Aplicativo;
f) Utilizar o Aplicativo para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela Consolide; e,
g) Realizar engenharia reversa
6.1. O Usuário é responsável pela(s) atualização(ões) do Aplicativo. Caso não o faça e tiver problema na sua utilização, a Consolide estará isenta de responsabilidade por quaisquer perdas e danos
6.2 A Consolide não declara ou garante que o Aplicativo será livre de perdas, defeitos, ataques, vírus, interferências, atividades de hackers ou outra intrusão de segurança, e renúncia a qualquer responsabilidade com relação a isso por ser culpa de terceiros.
7.1 O Usuário concorda que os serviços prestados pela Consolide, incluindo, sem limitação, o Aplicativo com interface de usuário, integração com outros serviços ou aplicativos, scripts e software utilizados para implementá-lo contêm informações exclusivas de propriedade da Consolide e/ou seus licenciantes e são protegidos pelas leis de propriedade intelectual e outras leis aplicáveis, incluindo, sem limitação, direitos autorais.
7.2 O Usuário concorda que não utilizará tais informações ou materiais exclusivos de nenhuma forma, exceto para uso dos Serviços em conformidade com este Termo de Condições e Uso. Nenhuma parte dos serviços poderá ser reproduzida de qualquer forma ou por qualquer meio, exceto conforme expressamente permitido por estes termos.
7.3 Sem prejuízo de qualquer disposição deste Termo, a Consolide e seus representantes se reservam o direito de alterar, suspender, remover ou desabilitar o acesso ao aplicativo, conteúdos ou outros materiais, a qualquer momento, sem aviso ou ônus. Em hipótese alguma, a Consolide será responsabilizada por ter realizado tais alterações. A Consolide poderá ainda impor limites sobre o uso de ou acesso a determinadas funcionalidades ou partes do serviço do aplicativo, em qualquer caso e sem aviso ou responsabilidade.
7.4 Todos os direitos autorais relacionados ao Aplicativo e software relacionados são de propriedade da Consolide, que reserva todos os seus direitos previstos em lei e equidade. A utilização do software ou qualquer parte dos serviços do Aplicativo, exceto para o uso permitido neste termo, é estritamente proibida e viola os direitos de propriedade intelectual de terceiros, podendo sujeitá-lo a penalidades civis e criminais, incluindo possíveis danos patrimoniais por violação de direitos autorais.
7.5 Todo e qualquer Conteúdo disponibilizado no Aplicativo, tais como, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à Consolide e são protegidos pela lei brasileira no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais. O Usuário não recebe qualquer direito ou licença com relação a quaisquer das marcas mencionadas e ao uso destas.
8.1 A Consolide se compromete a manter a confidencialidade, integridade e em segurança quaisquer informações disponibilizadas pelo Usuário.
8.2 Com a finalidade de garantir a privacidade do Usuário, bem como a segurança de suas Informações, a Consolide se compromete a regularmente reavaliar a sua política de segurança e adaptá-la, conforme necessário.
8.3 Em nenhuma hipótese, a Consolide irá vender ou disponibilizar as informações do Usuário ou geradas através do uso do Aplicativo, sendo certo que somente as utilizará para as seguintes finalidades, com as quais o Usuário expressamente concorda e anui:
a) Para enviar ao Usuário qualquer notificação administrativa, alertas e comunicados relevantes para o mesmo;
b) Para cumprir com a finalidade do Aplicativo;
c) Identificar o perfil, desejos ou necessidades do Usuário a fim de aprimorar os produtos e/ou serviços oferecidos pelo Aplicativo
d) Realizar estatísticas genéricas para monitoramento de utilização do Aplicativo;
e) Para pesquisas de marketing, planejamento de projetos da Consolide; e;
f) Resolução de problemas no Aplicativo, verificação e proteção das Informações, do Aplicativo contra erros, fraudes ou qualquer outro crime eletrônico.
8.4 Caso haja qualquer alteração nas informações de cadastro fornecidas pelo Usuário, este se compromete a informar a Consolide de tais alterações de modo a garantir o correto uso e funcionamento do Aplicativo.
8.5 As Informações do Usuário poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da Consolide. Caso ocorra qualquer destas hipóteses, no entanto, resultando na transferência das Informações a terceiros, o Usuário será informado previamente e caso não deseje prosseguir com a utilização do Aplicativo, poderá excluir sua conta de acesso. Nesta hipótese, as Informações do Usuário serão apagadas do banco de dados da Consolide e não serão transmitidas a terceiros.
8.6 Não obstante as Informações fornecidas pelo Usuário estejam seguras nos termos deste Termo de Condições e Uso, o login e a senha de acesso ao Aplicativo são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do Usuário.
8.7 Caso o Usuário acredite que seu login e senha de acesso ao Aplicativo tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, deverá imediatamente comunicar a Consolide, sem prejuízo da alteração de senha imediata por meio do Aplicativo.
9.1 O usuário, por meio deste regulamento, concorda e aceita que a Consolide poderá compartilhar essas informações com terceiros se requerido pela lei ou por decreto judicial. Para ajudar a fornecer nossos serviços ocasionalmente fornecemos informações a outras empresas que trabalham conosco, como, por exemplo:
9.2. Suas escolhas e informações pessoais podem ser atualizadas a qualquer momento em sua conta. Para fazer quaisquer atualizações ou alterações, revisite nosso Aplicativo.
9.3. A Consolide irá, de tempos em tempos, à medida que os usuários forem alterando as suas informações, ou por iniciativa da Consolide, coletar informação que pode ser utilizada para melhoria do próprio Aplicativo. Esta informação será armazenada de forma anônima e não será associada a seu nome ou Conta.
9.4 A Consolide não vende ou aluga as informações pessoais dos usuários para terceiros.
10.1 Para a utilização e baixa (download) do Aplicativo não haverá custo nenhum, tampouco para eventuais atualizações.
11.1 A Consolide não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário, por eventuais prejuízos sofridos pelo Usuário em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas no Aplicativo, assim como, por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
11.2 A Consolide não garante que as funções contidas no Aplicativo atendam às suas necessidades, que a operação do Aplicativo será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os defeitos no Aplicativo serão corrigidos ou que o Aplicativo será compatível ou funcione com qualquer Aplicativo, aplicações ou serviços de terceiros.
11.3 Em nenhum caso a Consolide será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o Aplicativo, por qualquer outro motivo.
12.1 A Consolide declara que está em conformidade com a legislação brasileira relacionada à proteção de dados, em especial, à Lei nº 13.709/2018 ("Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais"), obrigando-se a respeitar a privacidade e intimidade de eventuais titulares dos dados inseridos no Aplicativo
12.2 Caso o Usuário venha a solicitar a exclusão ou retificação de seus dados no Aplicativo, a Consolide, no prazo hábil, se assim solicitado pelo USUÁRIO e titular do(s) dado(s), fará a exclusão ou retificação da informação no Aplicativo.
12.3 Os dados pessoais inseridos no Aplicativo serão armazenados em nossas bases, em ambiente seguro, garantindo o sigilo e confidencialidade dos mesmos. A Consolide declara que adota ferramentas e mecanismos de segurança da informação para proteger eventual vazamento de dados contidos no sistema. Entretanto, o Usuário tem ciência que a obrigação da Consolide é na adoção das técnicas de segurança considerando o estado da arte, não sendo responsabilizada a Consolide por eventuais vazamentos que fujam ao seu controle razoável, tais como, mas não somente, ataques cibernéticos ("hackers") - sendo tais hipóteses, alheias ao controle da Consolide, eventos de caso fortuito ou força maior nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
12.4 As informações relativas à audiência, como por exemplo, tráfego de Sites, navegação dos Usuários e páginas mais visitadas, destinam-se a levantamentos estatísticos, visando o aprimoramento contínuo de nossos aplicativos e melhor atendimento das necessidades de seus Usuários.
12.5 É importante ressaltar que o Usuário deve tomar certos cuidados ao acessar a área segura, tais como: (i) o uso de senhas sequenciais ou que não contenham dados pessoais e (ii) troca de senha de forma periódica.
12.6 O Usuário pelo presente declara e aceita que a Consolide colha dados de navegação ou de utilização do sistema ("cookie"), para a finalidade de otimizar e melhorar os serviços e a performance do Aplicativo.
13.1 O Usuário poderá, a qualquer tempo, desinstalar o Aplicativo, sem que isto gere para qualquer das partes o direito de indenização ou qualquer outra quantia.
13.2 Sem prejuízo das demais sanções legais e daquelas aqui previstas, a Consolide poderá, a seu critério, notificar, suspender e/ ou cancelar o cadastro do Usuário, rescindir o presente Termo e/ ou Conta, impedir o acesso ao aplicativo (ou qualquer parte dele) a qualquer tempo, definitiva ou temporariamente, nos seguintes casos, exemplificando, mas não se limitando:
a) Descumprimento de quaisquer disposições deste Termo de Condições e Uso
b) Verificação de cadastro duplicado;
c) Verificação de novo cadastro realizado por Usuário que teve seu cadastro cancelado e/ou suspenso;
d) Constatação de fraude ou tentativa de fraude; e/ ou,
e) Fornecimento de informações solicitadas incorretas e/ ou inverídicas ou ainda se negar a prestar eventuais informações adicionais solicitadas pelo Site.
13.3. A Consolide reserva o direito de alterar, suspender ou interromper o Aplicativo (ou qualquer parte ou conteúdo) a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio, e não será responsável perante o Usuário ou qualquer terceiro caso exerça tais direitos.
14.1 A Consolide reserva o direito de, a qualquer tempo, modificar o presente Termo de Condições e Uso do Aplicativo e impor termos ou condições novos ou adicionais sobre seu uso do Aplicativo. Tais modificações e termos e condições adicionais terão eficácia imediata e serão incorporados a este Termo, declarando aqui o Usuário estar ciente que, assim que publicada a alteração deste Termo de Condições e Uso do Aplicativo no Aplicativo, o uso do mesmo passa a ser submetido ao Termo de Condições e Uso do Aplicativo atualizado.
14.2 Se qualquer termo ou condição aqui prevista for considerado inválido, ilegal ou inaplicável, as partes concordam que tal termo ou condição poderá ser excluído e o restante deverá continuar em vigor por prazo indeterminado.
14.3 A Consolide poderá, sem prévio aviso, bloquear e cancelar o acesso ao Aplicativo quando verificar que o Usuário praticou algum ato ou mantenha conduta que (i) viole as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, (ii) contrarie as regras destes Termos de Uso, ou (iii) viole os princípios da moral e dos bons costumes.
14.4 Este Termo de Condições e Uso constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Aplicativo. O Usuário declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente documento, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.
14.5 Qualquer falha da Consolide para impor ou exercer qualquer disposição deste Termo de Condições e Uso, ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição
14.6 A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.
14.7 O Usuário declara que pode acessar este Termo de Condições e Uso em meio eletrônico de forma satisfatória, inclusive por e-mail, ou digitalmente, por plataforma mesmo de assinatura ou aceite digital, reconhecendo que cada assinatura ou aceite digital terá o valor de uma assinatura manual e que a versão impressa deste Termo de Condições e Uso será considerada uma versão original para todos os fins de direito, constituindo presente instrumento um título executivo extrajudicial, nos termos da legislação aplicável.
14.8 O aceite à este Termo de Condições e Uso poderá ser efetivado no próprio Aplicativo ou por e-mail, registrando-se no ato a data, hora do aceite realizado pelo Usuário. Um e-mail de confirmação do aceite será enviado ao Usuário, para fins de arquivamento. Para todos os fins, o aceite no Aplicativo será considerado uma anuência satisfatória e obrigatória do Usuário, nos termos da cláusula acima, constituindo um título executivo extrajudicial, nos termos da legislação aplicável.
14.9 Este Termo de Condições e Uso será regido e interpretado de acordo com as leis do Brasil. Para dirimir eventuais dúvidas acerca do presente instrumento, bem como qualquer evento relacionado à utilização de nossos serviços, fica eleito o Foro da Comarca de Araranguá/SC, para dirimir quaisquer questões decorrentes deste documento.
Araranguá, 23 de agosto de 2021
